TST - RR - 642/2006-044-03-00


19/set/2008

JORNADA 12 X 36 - REDUÇÃO DA HORA NOTURNA DESCONSIDERAÇÃO POR NORMA COLETIVA INVALIDADE. Mesmo diante da existência de norma coletiva de trabalho a autorizar a realização de trabalho na escala de 12x36 horas, não pode ser desconsiderada a redução da hora noturna fixada em lei, por observância obrigatória da regra inserta nos artigos 7º, inciso IX, da Constituição de 1988 e 73, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido provido.

Tribunal TST
Processo RR - 642/2006-044-03-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos jornada 12 x 36, redução da hora noturna desconsideração por norma coletiva invalidade, mesmo diante da existência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›