TST - AIRR - 1760/2002-020-09-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N OS 126 E 102, II. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo a diretriz perfilhada na Súmula nº 126, incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas. Assim, não merece ser destrancado o apelo patronal, uma vez que o egrégio Colegiado Regional condenou o reclamado ao pagamento das horas extraordinárias pleiteadas a partir da análise do conjunto fático-probatório existente nos autos. 3. Incidente na hipótese, ainda, o entendimento pacífico e atual dessa Colenda Corte, consubstanciado na Súmula n° 102, I. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1760/2002-020-09-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, bancário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›