TST - AIRR - 106201/2003-900-04-00


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Nos termos da Súmula 362/TST, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, respeitado o prazo de dois anos após o término do pacto laboral. Agravo de instrumento despr o vido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 106201/2003-900-04-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›