TST - AIRR - 3175/2006-027-12-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL. PAGAMENTO DE PARCELAS EM PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. O conhecimento do recurso de revista exige a demonstração de afronta direta à Constituição, enquanto os arts. 5º, caput, e 7º, XXX, não tratam especificamente das hipóteses analisadas no caso concreto. O TRT identificou, como óbices ao deferimento das diferenças salariais, tanto a diferença no tempo de serviço dos empregados quanto o fato de que o direito foi previsto em normas coletivas com vigência limitada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3175/2006-027-12-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, isonomia salarial.

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