TST - AIRR - 814/1991-002-08-41


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATU A LIZAÇÃO. Estando o despacho agravado devidamente fundamentado, apontando que a decisão regional ajusta-se ao entendimento desta Corte Superior, no sentido do cabimento de atualização (correção monetária e juros de mora) do precatório até a data de seu ef e tivo pagamento, não há razão para novo pronunciamento do TST. Assim, não estando configuradas as violações de comandos constitucionais apont a das, é de se manter o despacho den e gatório por seus próprios fundame n tos, que integram este decisum . Agr a vo de instrumento desprov i do.

Tribunal TST
Processo AIRR - 814/1991-002-08-41
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, precatório complementar.

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