TST - AIRR - 1379/2005-005-16-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO NULIDADE DO ACÓRDÃO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos das Súmulas n os 184 e 297, II, do TST, a matéria está preclusa, ante a ausência de Embargos de Decl a r a ção. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATO NULO EFEITOS SÚMULA Nº 297 DO TST Não houve pronunciamento do Tribunal de origem acerca dos arts. 3º e 818 da CLT e 333, I, do CPC. Não foram opostos Embargos de Declaração para sanar eventual omissão. Sendo assim, inviabiliza-se o processamento do Recurso de Revista, por falta de prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1379/2005-005-16-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento desprovido.

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