TST - AIRR - 1125/1999-654-09-00


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS COMPENSAÇÃO DE JORNADA - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão acerca da existência de compensação de jornadas de trabalho, a fim de excluir da condenação o pagamento de labor extraordinário, imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula nº 126 do TST . Agravo de instrumento desprov i do.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1125/1999-654-09-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista horas extraordinárias compensação, súmula nº 126 do tst, recurso de natureza extraordinária,.

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