TST - AIRR - 1282/1992-051-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO COISA JULGADA - COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. 1 - O decisum a quo registrou que o instituto da prescrição fulminou parcela anterior a 19.5.1987, e o 13º salário, relativo a 1987, tornou-se exigível apenas em DEZ/87, o que demonstra que não fora atingido pela prescrição. De igual modo, consignou a Corte a quo que se a reclamada entendia não haver pedido expresso capaz de ensejar a condenação na multa de 40% sobre o FGTS, deveria ter aventado a questão no momento oportuno, pois uma vez transitada em julgado, impossível reabrir discussão acerca da decisão. 2 - Nega-se provimento ao agravo de instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta de dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1282/1992-051-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução coisa julgada, comprovação de violação direta de preceito constitucional não satisfeita, o decisum a quo.

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