STJ - REsp 946626 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0090887-0


07/fev/2008

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA.
PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NULIDADE. AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA.
ARGÜIÇÃO PELO PRÓPRIO FIADOR. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE
DEFESA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do EREsp 566.633/CE, firmou o entendimento de que, havendo, como no
caso vertente, cláusula expressa no contrato de aluguel de que a
responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das
chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação
automática deste, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo
indeterminado. Para tanto, é necessário que o fiador exonere-se da
fiança nos termos do art. 1.500 do Código Civil de 1916, o que não
ocorreu.
2. A nulidade da fiança só pode ser demandada pelo cônjuge que não
a subscreveu, ou por seus respectivos herdeiros, sendo inadmissível
sua argüição pelo próprio fiador.
3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula 7/STJ).
4. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula 83/STJ).
5. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 946626 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0090887-0
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos direito civil, processual civil, recurso especial.

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