TST - AIRR - 1425/1993-011-06-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS . O Tribunal Regional condenou o Executado a deduzir os valores pagos a título de contraprestação pelo trabalho a ser realizado mês a mês, em obediência ao comando da decisão exeqüenda. A controvérsia envolve interpretação de norma infraconstitucional, no caso, os arts. 59 e 459, da CLT e 368 do Código Civil. Assim, a violação dos dispositivos constitucionais indicados (art. 5º, II, e XXXVI), caso houvesse, seria de forma reflexa, não se caracterizando a ocorrência da exceção prevista no § 2º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1425/1993-011-06-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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