STJ - REsp 845645 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0104407-4


07/fev/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. ART.
475, II, DO CPC. INAPLICABILIDADE. LIMINAR DETERMINANDO O BLOQUEIO
DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que a regra prevista no art. 475, II, do CPC não
constitui óbice à execução de sentença proferida em mandado de
segurança.
2. É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda
Pública, nas hipóteses não vedadas pelo art. 1º-B da Lei 9.494/97 e
1º, § 4º, da Lei 5.021/66, como na hipótese dos autos, em que a
liminar concedida pelo Juízo a quo foi no sentido de determinar o
bloqueio de verbas públicas para garantir o pagamento dos
vencimentos cobrados pelos recorridos, e não o pagamento
propriamente dito. Precedente.
3. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 845645 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0104407-4
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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