TST - AIRR - 1802/1997-067-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. O Tribunal Regional decidiu pela ocorrência da preclusão em virtude da ausência de oposição de embargos à execução. Nesse contexto, a alegada ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal não foi objeto de exame no acórdão recorrido, resultando na falta de prequestionamento do tema, o que leva à impossibilidade de sua análise, por esta Corte Superior, consoante a diretriz da Súmula nº 297, II, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1802/1997-067-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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