TST - AIRR - 2524/1997-007-17-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCESSO DE EXECUÇÃO LIMITAÇÃO POSSIBILIDADE INCIDÊNCIA IMEDIATA. Nos termos do art. 1.211 do CPC, as normas de caráter processual têm aplicação imediata, respeitados os atos praticados anteriormente à sua vigência. Dessa forma, não ofende o instituto da coisa julgada decisão que, com base no art. 461, § 6º, do CPC, limita o valor da multa aplicada à reclamada, por considerá-la excessivamente onerosa, ainda que a referida penalidade tenha sido estipulada por decisão anterior à vigência do dispositivo legal em exame. Assim sucede, pois, por ostentar a multa penalidade cuja aplicação dá-se periodicamente, desde que preservados os atos anteriores à vigência do art. 461, § 6º, da CLT, não há óbice à limitação em comento, já que observado o disposto no art. 1.211 do diploma legal em exame.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2524/1997-007-17-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista obrigação de fazer, nos termos do art.

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