STJ - REsp 838622 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0069091-8


07/fev/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO NAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC.
NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual
obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida.
Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem
pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos
autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a
decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um,
os argumentos trazidos pela parte.
2. A decadência, por ser matéria de ordem pública, deve ser
declarada a qualquer tempo, nas instâncias ordinárias, inclusive de
ofício. Precedentes do STJ.
3. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 838622 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0069091-8
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos direito administrativo, processual civil, servidor público estadual.

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