TST - RR - 1838/2005-115-08-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARÁTER TEMPORÁRIO - DESVIRTUAMENTO. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não é suficiente para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se é alegado desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade permanente, e não para atender a situação transitória e emergencial. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 205, II, da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1838/2005-115-08-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho em razão da matéria, servidor público municipal.

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