TST - RR - 9966/2004-012-09-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº 17 (Súmula nº 228 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 9966/2004-012-09-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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