STJ - REsp 848789 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0088727-5


07/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. NÃO-INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º-D DA LEI
9.494/97. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. PERCENTUAL NÃO FIXADO NO
TÍTULO JUDICIAL EXEQÜENDO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À MP
2.180-35/01. 12% AO ANO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
NÃO-OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR A DECISÃO. RECURSO
ESPECIAL DA UNIÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ESPECIAL DE PAULO
HENRIQUE FLORES RIEFFEL E OUTROS CONHECIDO E PROVIDO.
1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração
têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão
existentes na decisão recorrida. Não há omissão quando o Tribunal de
origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta
nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a
decisão.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual
o disposto no art. 1º-D da Lei 9.494/97, com a redação determinada
pela Medida Provisória 2.180-35/01, que veda a condenação da Fazenda
Pública ao pagamento de honorários advocatícios em execução não
embargada, não é, excepcionalmente, aplicável às execuções cujo
título exeqüendo é originário de ação civil pública ou de ação
coletiva porquanto, nesses casos, a ação individual destinada à
satisfação do direito reconhecido na sentença condenatória requer a
individualização e liquidação do valor devido por quem, todavia, não
participou do processo cognitivo.
3. Os juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda
Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores
e empregados públicos, nas demandas ajuizadas anteriormente à edição
da Medida Provisória n.º 2.180-35/01, devem ser fixados em 12% ao
ano, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87.
4. Recurso especial da União conhecido e improvido. Recurso especial
de Paulo Henrique Flores Rieffel e Outros conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 848789 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0088727-5
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil, administrativo, servidor público.

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