TST - RR - 803919/2001


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBSTABELECIMENTO FIRMADO APÓS O PRAZO DE VIGÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 383, cujo entendimento é de não ser aplicável, na hipótese de recurso, a determinação para regularização da representação processual. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 803919/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista regularidade de representação nos embargos de declaração, a decisão regional está.

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