TST - AIRR - 1498/2006-004-08-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO REVISÃO DA J U RISPRUDÊNCIA DO EG. TRIBUNAL SUPERIOR DO TR A BALHO 1. Posteriormente à vigência da Lei nº 6.204/75, que alterou a redação do c a put do artigo 453 da CLT, o Eg. Trib u nal Superior do Trabalho firmou o e n tendimento de que a aposentadoria e s pontânea exclui da accessio temporis o período anterior à jubilação (Orient a ção Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1). 2. No entanto, tendo em conta a posição definitiva do Excelso Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e a conseqüente revisão da jurisprudência pelo Eg. Tr i bunal Superior do Trabalho, firma-se o entendimento de que a aposentadoria e s pontânea não tem o condão de extinguir o contr a to de trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1498/2006-004-08-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento desprovido, aposentadoria espontânea efeitos no contrato de trabalho revisão da j, tribunal superior do tr a balho 1.

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