STJ - REsp 879675 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0186125-3


07/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
COMPETÊNCIA. COMARCA ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. ART. 100,
IV, "D", DO CPC. REGRA ESPECIAL EM RELAÇÃO AOS ARTS. 94 E 100, IV,
"A", DO CPC. SÚMULA 206/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. A Fazenda Pública estadual não goza de foro privilegiado. Pode
ser demandada não apenas no foro de seu domicílio, mas também
naquele onde a obrigação deve ser satisfeita, consoante expressa
previsão do art. 100, IV, "d", do CPC, que prevalece sobre as normas
contidas nos arts. 94 e 100, IV, "a", do CPC. Inteligência da Súmula
206/STJ.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 879675 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0186125-3
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil, ação proposta contra a fazenda pública estadual, competência.

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