STJ - AgRg no AgRg no Ag 868731 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0035891-9


07/fev/2008

PROCESSUAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO REGIMENTAL – COBRANÇA –
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO – MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS – APLICAÇÃO DO
ART. 605 DA CLT.
1. A notificação do sujeito passivo da relação tributária constitui
requisito de exigibilidade do crédito, representando, portanto,
matéria de ordem pública.
2. Estão consagrados no ordenamento jurídico os princípios da
anterioridade e da publicidade dos atos, formalidades legais para a
eficácia do ato, devendo a publicação dos editais, prevista no art.
605 da CLT, preceder ao recolhimento da contribuição sindical.
Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte.
3. Inexiste no DL 1.166/71 e na Lei 8.022/90 qualquer disposição
nova a respeito da revogação do art. 605 da CLT ou de publicação de
editais ou mesmo sobre sua desnecessidade.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 868731 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0035891-9
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos processual – agravo de instrumento – agravo regimental – cobrança, 605 da clt, a notificação do sujeito.

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