STJ - AgRg no Ag 480040 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0130965-2


11/fev/2008

Empregado público. Comgás. Controle acionário do Estado de São Paulo
após a vigência da Lei estadual nº 200/74. Complementação de
aposentadoria. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes. Agravo
regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 480040 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0130965-2
Fonte DJ 11.02.2008 p. 1
Tópicos empregado público.

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