STJ - AgRg no Ag 853439 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0282976-1


08/fev/2008

AGRAVO REGIMENTAL.PREQUESTIONAMENTO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO.
- Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente
violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido.
- Em caso de responsabilidade civil contratual, os juros moratórios
são contados a partir da citação.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 853439 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0282976-1
Fonte DJ 08.02.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental.prequestionamento, juros de mora, citação.

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