STJ - REsp 813935 / GO RECURSO ESPECIAL 2006/0017044-2


08/fev/2008

TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR
LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE
RENDA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Incide o Imposto de Renda sobre a gratificação paga por
liberalidade do empregador, não prevista na legislação trabalhista,
por ocasião da rescisão de contrato de trabalho.
2. Precedentes da Primeira Seção: EAg 586.583/RJ, Rel. Ministro JOSÉ
DELGADO, DJ de 12.06.2006; EREsp 775701/SP, Relator p/ Acórdão
Ministro LUIZ FUX, DJ de 01.08.2006 e EREsp 515148/RS, Relator
Ministro LUIZ FUX, DJ de 20.02.2006.
3. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 813935 / GO RECURSO ESPECIAL 2006/0017044-2
Fonte DJ 08.02.2008 p. 643
Tópicos tributário, rescisão do contrato de trabalho, indenização por liberalidade do empregador.

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