STJ - REsp 995728 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0237587-0


11/mar/2008

TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. LEI 10.684/03.
PARCELAMENTO ORDINÁRIO. LEI 10.522/02. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. O art. 1º, § 10, da Lei 10.684/03 autoriza a inclusão no
Parcelamento Especial-PAES apenas de tributos vencidos até 28 de
fevereiro de 2003. Os débitos com vencimento posterior a essa data,
por força da regra restritiva, não podem ser contemplados com os
benefícios do refinanciamento previstos nessa lei, o que não impede
a inclusão da dívida remanescente em outras modalidades de
parcelamento, previstos em leis próprias e com prazos diferenciados,
como é o caso do parcelamento ordinário previsto na Lei 10.522/02.
2. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 995728 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0237587-0
Fonte DJ 11.03.2008 p. 1
Tópicos tributário, parcelamento especial, paes.

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