STJ - REsp 933923 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0058780-2


08/fev/2008

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DESPEDIDA DE EMPREGADO PROVISORIAMENTE
ESTÁVEL. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO
PATRIMONIAL. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Incide Imposto de Renda sobre os valores recebidos por despedida
de empregado provisoriamente estável, que optou pela conversão da
reintegração em pecúnia, porque se trata de remuneração com efetivo
acréscimo patrimonial.
2. Precedentes: (AgRg no AgRg no REsp 754.607/MG, Rel. Ministro
Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 28.04.2006; EREsp 770.078/SP, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 11.09.2006;
EREsp 695.499/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamim, julgado em
09.05.2007).
3. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 933923 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0058780-2
Fonte DJ 08.02.2008 p. 656
Tópicos tributário, imposto de renda, despedida de empregado provisoriamente estável.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›