TST - AIRR - 1070/2002-019-04-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO. ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO . A procuração sem identificação do seu signatário descumpre o disposto no art. 654, § 1°, do Código Civil. Destaque-se que, conforme a jurisprudência desta Corte, é requisito para validade do instrumento de mandato, no caso de pessoas jurídicas, a identificação tanto destas quanto dos seus representantes legais, o que não ocorreu no presente caso. Acrescente-se ser deficiente o traslado formado sem as cópias das procurações de todos os agravados. Exegese do art. 897, § 5º, I, da CLT, e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1070/2002-019-04-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de identificação do subscritor da procuração, art.

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