TST - AIRR - 1207/2004-008-17-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. A ausência de peças indispensáveis, porque obrigatórias e essenciais à formação do instrumento, como a procuração da agravada, impõe o não-conhecimento do agravo, por deficiência do traslado, a teor do disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1207/2004-008-17-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, a ausência de peças.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›