TST - AIRR - 1212/2003-421-05-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA N° 214. NÃO PROVIMENTO. 1. Preceitua o artigo 893, § 1º, da CLT que contra decisão interlocutória não terminativa do feito é incabível recurso de imediato, em razão do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, vigente no processo do trabalho, consoante entendimento pacificado na Súmula n° 214. No caso em tela, ao reconhecer a estabilidade sindical das reclamantes, que ensejou a anulação das dispensas destas, a egrégia Corte Regional determinou o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação dos demais pedidos, proferindo decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, atraindo a incidência da Súmula nº 214 .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1212/2003-421-05-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, decisão interlocutória, irrecorribilidade imediata.

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