TST - AIRR - 1501/2005-444-02-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO RITO SUM A RÍSSIMO NÃO-PROVIMENTO - PRELIM I NAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA Consoante o artigo 852-H, §1º, da CLT, nos feitos submetidos ao rito sumaríssimo, sobre os documentos aprese n tados por uma das partes manifestar-se-á imediat a mente a parte contrária, sem interrupção da audiê n cia, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz . Com efeito, se algum prazo foi dado à parte por engano e, posteriormente, desfeito o equívoco, não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que, na própria audiência, poderia ter se manifestado sobre os documentos apresentados pela outra parte. NULIDADE - FALSIDADE DOCUMENTAL O Tribunal Regional do Trabalho concluiu que o documento trazido pela Reclamante, com o fim de comprovar a falsidade de outro, é idêntico a esse. Entendimento diverso exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, conforme a Súmula nº 126. VÍNCULO EMPR E GATÍCIO O Eg. Tribunal de origem entendeu não caracterizados os requisitos da relação empregatícia. Consignou que a Reclamante não logrou êxito ao tentar infirmar a declaração pessoal da sócia e da testemunha patronal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1501/2005-444-02-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento rito sum a ríssimo não-provimento, prelim i nar de.

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