STJ - AgRg no REsp 927379 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0038812-5


08/fev/2008

AGRAVO REGIMENTAL. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ABUSO.
- Nos contratos de consórcio de bem móvel com valor superior a 50
vezes o salário mínimo, a taxa de administração está limitada em 5%
do preço do bem, nos termos do Art. 42, § 1º, do Decreto 70.951/72.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 927379 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0038812-5
Fonte DJ 08.02.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, consórcio, taxa de administração.

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