TST - AIRR - 1501/2005-132-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - RESPONSAB I LIDADE SUBSIDIÁRIA SUCESSÃO DE EMPRESAS VIOLAÇÃO LITERAL E DIR E TA DO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CF NÃO CARACTERIZADA ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 126 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 2º). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna e violação direta significa estar a matéria em debate disciplinada diretamente pela Constituição Federal, não sendo preciso concluir-se previamente pelo desrespeito de norma infr a constitucional. 2. No caso, o Regional salientou o fato de o título executivo ter responsabilizado de forma subsidiária a ora Agravante, o que torna possível a sua execução. Além disso, manteve a decisão do juízo da execução, que indeferiu o pedido da Executada de inclusão de outra empresa no pólo passivo da ação. Frisou que eventual acolhimento desse pleito somente seria viável na hipótese de restar comprovada, de forma cabal, a ocorrência da sucessão de empresas, o que não se verificou.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1501/2005-132-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento processo de execução de sentença, responsab i lidade subsidiária sucessão de empresas violação literal e, 5º, ii, liv e lv, da cf não caracterizada art.

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