TST - A-AIRR - 1791/2003-072-01-40


29/fev/2008

AGRAVO NÃO-COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE EM DIA ÚTIL INTE M PESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO S Ú MULA 385 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - G A RANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) R E CURSO INFUNDADO APLICAÇÃO DE MU L TA . 1. Consoante a jurisprudência pacífica e reiterada do TST, consubstanciada na Súmula 385, cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo r e cursal, providência não tomada pelo Agrava n te. 2. A decisão agravada denegou seguime n to ao agravo de instrumento obreiro, em face da sua manifesta intempestividade.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1791/2003-072-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo não-comprovação de ausência de expediente forense em dia útil, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado, g a rantia constitucional da celeridade processual (cf, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›