STJ - REsp 866630 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0148751-7


08/fev/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA.
PERÍODO-BASE 1990. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
BTN-F. LEIS 7.799/89, 8.024/90, 8.088/90, e 8.200/91. OFENSA AO ART.
535, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. INVERSÃO.
1. A partir da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE
201.465/MG, esta Corte pacificou o entendimento de que as
demonstrações financeiras das pessoas jurídicas devem ser corrigidas
monetariamente, para fins de cálculo do Imposto de Renda, pelos
índices legalmente estabelecidos para cada período.
2. Aplica-se o BTN Fiscal (Leis 7.799/89, 8.024/90, e 8.088/90) na
correção das demonstrações financeiras do período-base 1990.
3. "A Lei 8.200/91, (1) em nenhum momento, modificou a disciplina da
base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço de 1990,
(2) nem determinou a aplicação, ao período-base de 1990, da variação
do IPC; (3) tão somente reconheceu os efeitos econômicos decorrentes
da metodologia de cálculo da correção monetária. O art. 3º, I (L.
8.200/91), prevendo hipótese nova de dedução na determinação do
lucro real, constituiu-se como favor fiscal ditado por opção
política legislativa." (RE 201.465/MG, Rel. para acórdão Min. Nelson
Jobim, DJ de 17.10.2003).
4. Não ocorre afronta ao art. 535, II, do CPC, quando a matéria
objeto do Recurso Especial foi enfrentada pelo Tribunal "a quo", na
medida em que explicitou os fundamentos pelos quais não proveu a
pretensão da recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de
fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da
parte.
5. "A reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão
do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito
sobre esse ponto." (REsp 649.402/SP, Rel. Ministro Castro Meira,
Segunda Turma, DJ de 01.08.2006).
6. Recursos Especiais não providos.

Tribunal STJ
Processo REsp 866630 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0148751-7
Fonte DJ 08.02.2008 p. 646
Tópicos tributário e processual civil, imposto de renda, pessoa jurídica.

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