TST - AIRR - 1869/2005-092-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. NÃO PROVIMENTO. 1. O v. acórdão regional ao afastar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria decidiu em consonância com o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1. Assim, inviável a aferição de afronta à Constituição ante o contido na Súmula nº 333.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1869/2005-092-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, incompetência da justiça do trabalho, ente público.

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