TST - AIRR - 25071/1999-016-09-00


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. A aferição da assertiva do Tribunal Regional de que não foram preenchidos os requisitos constantes do artigo 3º da CLT, necessários para o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, depende da análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25071/1999-016-09-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, vínculo empregatício, análise do conjunto fático-probatório.

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