TST - RR - 510/2006-006-12-00


29/fev/2008

FÉRIAS PAGAMENTO ATRASADO DA R E MUNERAÇÃO DOBRA INDEVIDA. O descumprimento, pelo Empregador, da obrigação de pagamento da remuneração das férias até dois dias antes do período de gozo do descanso não acarreta condenação dobrada, sendo essa infração cominada apenas com multa administrativa. Recurso de revista parcialmente c o nh e cido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 510/2006-006-12-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos férias pagamento atrasado da r e muneração dobra indevida, o descumprimento, pelo empregador,.

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