TST - RR - 1759/2005-018-09-40


29/fev/2008

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO NATUREZA JURÍDICA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA - PROVIMENTO. Diante da constatação de divergência jurisprudencial referente à natureza indenizatória do intervalo intrajornada não usufruído, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA 1) INTERVALO I N TRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO - ART. 71, § 4º, DA CLT - NATUREZA JURÍDICA INDEN I ZATÓRIA. Consoante o disposto no art. 71, § 4º, da CLT, o empregador está obrigado a pagar os intervalos intrajornada não usufruídos, com indenização que tome por base o valor da hora normal de trabalho, acrescido do adicional de, no mínimo, cinqüenta por cento.

Tribunal TST
Processo RR - 1759/2005-018-09-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos i) agravo de instrumento intervalo intrajornada não usufruído natureza jurídica, divergência jurisprudencial configurada, provimento.

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