TST - RR - 1845/1998-048-15-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. 1. Somente após a edição da Lei nº 8.923/94, que inseriu o § 4º ao artigo 71 da CLT, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento do período correspondente como hora extraordinária (exegese que se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1).

Tribunal TST
Processo RR - 1845/1998-048-15-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada para repouso e alimentação, concessão parcial.

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