TST - AIRR - 33/2005-015-12-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Hipótese em que o Regional não conheceu do pedido de condenação em multa por litigância de má-fé, invocado em contra-razões, ao entendimento de que, tendo sido indeferido pelo juízo a quo o requerimento formulado na defesa, deveria o Reclamado tê-lo reiterado por meio de recurso próprio e não apenas em contra-razões. Entretanto, os artigos apontados como violados, bem como os arestos transcritos, não servem para atacar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 422/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 33/2005-015-12-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, litigância de má-fé.

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