STJ - REsp 942527 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0065466-1


08/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343, DO STF. APLICABILIDADE.
1. "Esta Primeira Seção consolidou a jurisprudência quanto à
aplicação da Súmula 343/STF em ações rescisórias de acórdãos sobre
diferenças de correção monetária, decorrente de planos econômicos,
de contas vinculadas ao FGTS." (EREsp 568093/RS, 1º Seção, Relator
Ministro Humberto Martins, DJ de 28/8/2006).
2. Recurso Especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 942527 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0065466-1
Fonte DJ 08.02.2008 p. 658
Tópicos processual civil, fgts, ação rescisória.

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