STJ - REsp 999348 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0191397-6


08/fev/2008

EXECUÇÃO. DIREITOS HEREDITÁRIOS. PENHORA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA.
I - Os direitos hereditários integram o patrimônio do herdeiro. São,
por isso, disponíveis e penhoráveis.
II - Arrematados os direitos hereditários, o herdeiro respectivo é
sucedido no inventário, pelos arrematantes.
III - A preclusão vincula o juiz, impedindo-o de reexaminar decisão
consolidada pela ausência de recurso.

Tribunal STJ
Processo REsp 999348 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0191397-6
Fonte DJ 08.02.2008 p. 686
Tópicos execução, direitos hereditários, penhora.

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