TST - AIRR - 335/2004-035-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FUNCEF. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de pedido que tem origem em disposições contidas no contrato de trabalho mantido, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta Magna. 2. PRESCRIÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 335/2004-035-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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