TST - A-AIRR - 358/2006-081-18-40


29/fev/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. REFORMA DE DECISÃO DO DESPACHO DO TST, ÀS FLS. 441. Analisando os autos, percebe-se que realmente não há deficiência de traslado relacionada ao agravo de instrumento. O julgador, ao proferir o despacho, não observou que à fl. 03 do Agravo de Instrumento, o Reclamado declara a autenticidade de cada peça, nos termos da Resolução Administrativa Nº 115/02 e na Lei Nº 10.352 de 26/12/2001. Conheço do Agravo de Instrumento para dar provimento ao Agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, I DO TST. A decisão do Regional está em conformidade com o entendimento do item I da Súmula 331 do TST: I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). Como o acórdão recorrido tomou decisão consoante a Súmula desta Corte, não se há falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula 333 do TST. Nego provimento ao Agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 358/2006-081-18-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento, recurso de revista, conhecimento.

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