STJ - REsp 948367 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0101683-2


07/fev/2008

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA DOS ANISTIADOS
POLÍTICOS. ISENÇÃO. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de reconhecer a
isenção de Imposto de Renda sobre os valores referentes à
aposentadoria dos anistiados políticos.
2. "São isentos do pagamento de impostos de renda sobre os proventos
de aposentadoria os anistiados políticos beneficiados pela Lei n.
6.683/1979. Precedentes: MS n. 9.587/DF, Primeira Seção, relator
Ministro Francisco Falcão; MS n. 10.561/DF, Primeira Seção, relator
Ministro Luiz Fux; e MS n. 10.640/DF, Primeira Seção, Relatora
Ministra Denise Arruda." (REsp 703.327/BA, Rel. Ministro João
Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 20.02.2006).
3. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 948367 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0101683-2
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos tributário, imposto de renda, aposentadoria dos anistiados políticos.

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