TST - AIRR - 826/2000-048-15-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDATO. O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil i m porta o não-conhecimento de recurso, por inexistente, e x ceto na hipótese de mandato tácito .

Tribunal TST
Processo AIRR - 826/2000-048-15-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, não-conhecimento.

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