TST - AIRR - 1308/2006-081-18-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL - A Corte Regional, com fulcro n os arts. 730 e seguintes do Código Civil, e aplicando a doutrina e jurisprudência, notadamente, o entendimento consubstanciado na Súmula 187, do Colendo STF, concluiu que existe a responsabilidade pela culpa, responsabilidade esta de natureza objetiva, que obriga a Reclamada a pagar a indenização concedida. Verifica-se que o Regional firmou sua convicção nos elementos fático-probatórios carreados aos autos, aliados aos princípios da razoabilidade e do livre convencimento motivado inscrito no art. 131 do CPC, restando inviabilizado o recurso a teor das Súmulas 221 e 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1308/2006-081-18-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dano moral e material.

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