TST - AIRR - 1975/1998-020-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. Não merece conhecimento o agravo em que se constata a ausência de traslado de peça essencial ao deslinde da controvérsia, a saber, a certidão de publicação do acórdão proferido em embargos de declaração opostos perante o Tribunal Regional, configurando a inobservância do disposto no artigo 897, § 5º, da CLT e na Instrução Normativa nº 16/99 desta Co r te. Agravo de instrumento não-conhecido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1975/1998-020-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, ausência de peça essencial.

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