STJ - REsp 962610 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0142885-5


07/fev/2008

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO.
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. MULTA DO ART. 44, INCISO I, DA LEI
9.430/96. APLICAÇÃO.
1. O contribuinte não se exime da responsabilidade pelo recolhimento
do Imposto de Renda quando a fonte pagadora não efetiva a retenção
prevista pela legislação tributária.
2. Hipótese em que, por ocasião do Ajuste Anual, haveria de declarar
o débito e recolhê-lo, sob pena da multa correspondente.
3. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 962610 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0142885-5
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos tributário, imposto de renda, responsabilidade pelo recolhimento.

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