STJ - REsp 909157 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0269662-7


08/fev/2008

PROCESSO CIVIL. DISPOSITIVO. SENTENÇA. COISA JULGADA. ARTS. 467 E
469 DO CPC.
- O acórdão proferido pelo Tribunal de origem substitui a sentença
(Art. 512 do CPC).
- Contudo, só faz coisa julgada o dispositivo da sentença (Art. 469
do CPC) que, embora deva ser interpretado conforme o espírito do que
foi decidido, não admite interpretação extensiva buscada na
fundamentação do acórdão.

Tribunal STJ
Processo REsp 909157 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0269662-7
Fonte DJ 08.02.2008 p. 1
Tópicos processo civil, dispositivo, sentença.

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